Lei 10.098, de 19/12/2000

Administrativo. Deficiente físico. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.835, de 04/06/2019, art. 1º (art. 21-A. Vigência em 02/12/2019).
Lei 13.825, de 13/05/2019, art. 1º (art. 6º).
Lei 13.343, de 11/05/2017, art. 1º (art. 4º. Vigência em 10/08/2017).
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 112 (arts. 2º, 3º, 9º, 10-A e 12-A. Vigência em 03/01/2016).
Lei 11.982, de 17/07/2009 (art. 4º, parágrafo único). @EMESHORT = Deficiente físico. Acessibilidade. Normas @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Deficiente físico @ALFJUR = Deficiência física @NOTAVIDLNK = Decreto 7.823, de 09/10/2012 (Regulamento. Instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016). @NOTAVIDLNK = Decreto 5.296/2004 (regulamento). @NOTAVIDLNK = Decreto 5.626/2005 (Língua Brasileira de Sinais - Libras). @NOTAREF_END = @FIM =

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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =