Legislação

Lei 10.098, de 19/12/2000

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Administrativo. Deficiente físico. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.835, de 04/06/2019, art. 1º (art. 21-A. Vigência em 02/12/2019)
Lei 13.825, de 13/05/2019, art. 1º (art. 6º)
Lei 13.343, de 11/05/2017, art. 1º (art. 4º. Vigência em 10/08/2017)
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 112 (arts. 2º, 3º, 9º, 10-A e 12-A. Vigência em 03/01/2016)
Lei 11.982, de 17/07/2009 (art. 4º, parágrafo único)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Deficiente físico
Deficiência física
Decreto 7.823, de 09/10/2012 (Regulamento. Instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)
Decreto 5.296/2004 (regulamento)
Decreto 5.626/2005 (Língua Brasileira de Sinais - Libras)