Lei 10.097, de 19/12/2000

- São revogados o art. 80, o § 1º do art. 405, os arts. 436 e 437 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. [[CLT, art. 80. CLT, art. 405. CLT, art. 436. CLT, art. 437.]]