Lei 10.090, de 18/12/2000
Art. 0
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Crédito orçamentário
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: