Lei 10.052, de 28/11/2000
Art. 0
Administrativo. Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel.
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.737/2001 (Regulamento).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: