Legislação
Lei 9.998, de 17/08/2000
Art. 0º
Administrativo. Telecomunicação. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Atualizada(o) até:
Lei 14.173, de 15/06/2021, art. 6º (art. 1º, 2º, 6º-A, )Lei 14.109, de 16/12/2020, art. 3º e 4º (arts. 1º, 2º, 4º, 4º-A, 5º, 6º-D, 7º e 8º)
Decreto 3.624, de 05/10/2000 (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. Regulamento)
Medida Provisória 51, de 04/07/2002 (Alteração provisória. Rejeitada pelo Congresso Nacional)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Reclamação Trabalhista – Verbas Rescisórias Devidas por Rescisão Indireta
Modelo de petição para reclamar o não pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, configurando rescisão indireta e gerando todas as verbas devidas por uma demissão sem justa causa.
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Modelo de Petição Inicial de Consignação em Pagamento, em locação, com Entrega de Chaves e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência
Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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