Lei 9.997, de 17/08/2000
Art. 0
Dá nova redação ao item 9º do art. 54 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Registro público. Lei 6.015/73. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.015/73 (Registro público).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: