Legislação

Lei 9.993, de 24/07/2000

Art. 5º

Texto
Notas

- O art. 8º da Lei 7.990, de 28/12/89, com a redação dada pelo art. 3º da Lei 8.001, de 13/03/90, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

[Art. 8º - (...).]

[Parágrafo único - A compensação financeira não recolhida no prazo fixado no caput deste artigo será cobrada com os seguintes acréscimos:] (AC)

[I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração de mês;] (AC)

[II - multa de dez por cento, aplicável sobre o montante final apurado.] (AC)

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Modelo de Petição Inicial para Cancelamento de Contrato de Serviço de Internet por Má Prestação de Serviço

Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam problemas com a qualidade do serviço de internet fornecido, como quedas constantes de conexão e velocidade insatisfatória. A petição busca o cancelamento do contrato sem a incidência de multa rescisória, argumentando que a má prestação do serviço viola os direitos do consumidor.

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Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Doença Ocupacional e Pedido de Indenização

Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.

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