Lei 9.985, de 18/07/2000

- Revogam-se os arts. 5º e 6º da Lei 4.771, de 15/09/65; o art. 5º da Lei 5.197, de 03/01/67; e o art. 18 da Lei 6.938, de 31/08/81.

Brasília, 18/07/2000. Marco Antonio de Oliveira Maciel