Legislação
Lei 9.985, de 18/07/2000
Capítulo V - DOS INCENTIVOS, ISENÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 38- A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação, bem como às suas instalações e às zonas de amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os infratores às sanções previstas em lei.
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