Lei 9.984, de 17/07/2000
Art. 25
Art. 25
- O Poder Executivo implementará a descentralização das atividades de operação e manutenção de reservatórios, canais e adutoras de domínio da União, excetuada a infra-estrutura componente do Sistema Interligado Brasileiro, operado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Parágrafo único - Caberá à ANA a coordenação e a supervisão do processo de descentralização de que trata este artigo.