Legislação
Lei 9.984, de 17/07/2000
Capítulo IV - DOS SERVIDORES DA ANA (Ir para)
Art. 18-A- Ficam criados, para exercício exclusivo na ANA:
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (Acrescenta o artigo. Medida Provisória 2.049-21, de 21/11/2000 original).I - 5 Cargos Comissionados de Direção - CD, sendo: um CD I e quatro CD II;
II - 52 Cargos de Gerência Executiva - CGE, sendo: 5 CGE I, treze CGE II, trinta e três CGE III e um CGE IV;
III - 12 Cargos Comissionados de Assessoria - CA, sendo: quatro CA I; quatro CA II e quatro CA III;
IV - 11 Cargos Comissionados de Assistência - CAS I;
V - 27 Cargos Comissionados Técnicos - CCT V.
Parágrafo único - Aplicam-se aos cargos de que trata este artigo as disposições da Lei 9.986, de 18/07/2000.
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Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
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Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.
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