Legislação
Lei 9.981, de 14/07/2000
- Ficam revogados, a partir de 31/12/2001, os arts. 59 a 81 da Lei 9.615, de 24/03/98, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.
Parágrafo único - Caberá ao INDESP o credenciamento das entidades e à Caixa Econômica Federal a autorização e a fiscalização da realização dos jogos de bingo, bem como a decisão sobre a regularidade das prestações de contas.
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Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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