Legislação
Lei 9.973, de 29/05/2000
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Atualizada(o) até:
Lei 11.076, de 30/12/2004 (arts. 4º e 6º)Decreto 3.855/2001 (Armazenagem. Produtos agrícolas. Regulamentação)
O Presidente da república, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este documento oferece um modelo de notificação para a constituição em mora do comprador de imóvel rural que não está cumprindo com o pagamento das prestações devidas. Acompanha fundamentação legal e constitucional, com argumentação jurídica e possíveis defesas. Indicado para profissionais do direito e partes interessadas em resolver questões de inadimplemento em negociações de imóveis rurais.
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Este documento apresenta um modelo de recurso de apelação contra sentença proferida em ação cominatória, na qual uma construtora foi condenada ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por não fornecer uma Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS aceitável para a averbação de uma obra. A petição inclui argumentação jurídica baseada em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, destinada a contestar a decisão e pleitear a reforma da sentença.
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