Legislação
Lei 9.972, de 25/05/2000
Art. 0º
Administrativo. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 48 e 50 (art. 4º, 8º e 9º)Lei 12.341, de 01/12/2010 (art. 9º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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