Legislação
Lei 9.966, de 28/04/2000
Capítulo I - DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES (Ir para)
Art. 3º- Para os efeitos desta Lei, são consideradas águas sob jurisdição nacional:
I - águas interiores;
a) as compreendidas entre a costa e a linha-de-base reta, a partir de onde se mede o mar territorial;
b) as dos portos;
c) as das baías;
d) as dos rios e de suas desembocaduras;
e) as dos lagos, das lagoas e dos canais;
f) as dos arquipélagos;
g) as águas entre os baixios a descoberta e a costa;
II - águas marítimas, todas aquelas sob jurisdição nacional que não sejam interiores.
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