Lei 9.957, de 12/01/2000
Art. 0
Trabalhista. Institui o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Procedimento sumaríssimo. Processo do trabalho.
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =