Lei 9.952, de 28/12/1999

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 9.789, de 23/02/99), em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.