Lei 9.934, de 20/12/1999
Art. 0
Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Registro público. Lei 6.015/73. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.015/1973 (Registro público).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: