Legislação
Lei 9.933, de 20/12/1999
Administrativo. Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.545, de 14/12/2011 (art. 3º, 3º-A, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 9º-A, 10, 11, 11-A e 11-B)Medida Provisória 541, de 02/08/2011 (art. 3º, 3º-A, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 11-A e 11-B)
Lei 10.829, de 23/12/2003 (anexo)
Lei 5.966/1973 (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
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