Legislação
Lei 9.932, de 20/12/1999
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei Complementar 126, de 15/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 126, de 15/01/2007, art. 31 (Revogação total)2.223/STF (ADIn. Liminar referendada pelo Pleno para suspender, até o julgamento final desta ação, a eficácia dos arts. 1º e 2º; parágrafo único do art. 3º; arts. 4º ao 10; e art. 12, da Lei 9932, de 20/12/1999).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel Contra Ex-Cônjuge
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Modelo de Petição Inicial: Ação de Prestação de Contas de Inventariante
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