Lei 9.850, de 26/10/1999

Art. 7º

- Revoga-se a Lei 9.018, de 30/03/95.

Congresso Nacional, 26/10/1999. Senador Antonio Carlos Magalhães

ANEXO

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

CARGO/FUNÇÃO	QUANTITATIVOS
NATUREZA ESPECIAL	90
SUBTOTAL	90
DIREÇÃO EASSESSORAMENTO SUPERIORES
DAS-6	159
DAS-5	753
DAS-4	2.102
DAS-3	3.179
DAS-2	6.267
DAS-1	7.434
SUBTOTAL	19.894
FUNÇÃO GRATIFICADA
FG-1	10.036
FG-2	7.204
FG-3	7.884
SUBTOTAL	25.124
CARGO COMISSIONADO DETELECOMUNICAÇÕES *
CCT-V	38
CCT-IV	53
CCT-III	43
CCT-II	53
CCT-I	63
SUBTOTAL	250
CARGO COMISSIONADO DEENERGIA ELÉTRICA *
CCE-V	32
CCE -IV	33
CCE -III	26
CCE -II	20
CCE -I	19
SUBTOTAL	130

CARGO/FUNÇÃO	QUANTITATIVOS
FUNÇÃO COMISSIONADADO BANCO CENTRAL *
FDS-1	1
FDE-1	39
FDE-2	46
FDT-1	246
FDO-1	531
FCA-1	11
FCA-2	39
FCA-3	17
FCA-4	112
FCA-5	229
FTS-1	12
FTS-2	96
FTS-3	56
SUBTOTAL	1.435
CARGO COMISSIONADO DEPETRÓLEO *
CCP-V	19
CCP -IV	36
CCP -II	8
CCP -I	39
SUBTOTAL	102
FUNÇÃO COMISSIONADADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA *
FCVS-V	42
FCVS-IV	58
FCVS-III	47
FCVS-II	58
FCVS-I	69
SUBTOTAL	274
TOTAL	47.299

* Níveis e quantitativos sujeitos a alterações, sem aumento de despesa, consoante legislação específica.