Lei 9.845, de 20/10/1999
Art. 0
Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 8.432, de 11/06/1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Junta de conciliação. Jurisdição. Lei 8.432/92. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Lei 8.432, de 11/06/1992 (Junta de conciliação. Jurisdição)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: