Lei 9.821, de 23/08/1999
Art. 0
Registro público. Altera dispositivos das Leis 5.972, de 11/12/73, e 9.636, de 15/05/98, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Registro público. Altera as Leis 5.972, de 11/12/73, e 9.636, de 15/05/98,
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.856- 8/1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: