Legislação
Lei 9.808, de 20/07/1999
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 1.740-32, de 02/06/99). Tributário. Administrativo. Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.431, de 24/06/2011 (art. 4º)Medida Provisória 517, de 30/12/2010 (art. 4º)
Lei 10.177, de 12/01/2001 (art. 1º).
Medida Provisória 2.133-29 , de 28/12/2000 (art. 1º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Doença Ocupacional e Pedido de Indenização
Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
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Modelo de Contestação em Ação Demarcatória Cumulada com Divisória
Explore um modelo detalhado de contestação usada para responder a uma ação demarcatória e divisória, abordando questões de usucapião, valor da causa, e erros de competência territorial.
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