Lei 9.801, de 14/06/1999
Art. 0
(Vigência 13/09/99). Administrativo. Servidor público. Demissão. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência 13/09/1999]. Administrativo. Servidor público. Demissão por excesso de despesa.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: