Lei 9.800, de 26/05/1999
Art. 0
(Vigência em 27/06/1999). Processo civil. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.318, de 29/03/2022, art. 1º (art. 2º. Vigência em 29/03/2024).
@EMESHORT = [Vigência em 27/06/99]. Processo civil. Fax. Transmissão de dados
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =