Legislação
Lei 9.796, de 05/05/1999
- Os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de 36 meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
Redação dada pela Medida Provisória 2.187-12, de 27/07/2001 (atual MP 2.187-13 de 24/08/2001). Redação anterior: [ Art. 5º - Os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de dezoito meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.]
Parágrafo único - A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios de que trata este artigo será calculada multiplicando-se a renda mensal obtida para o último mês, de acordo com o procedimento determinado nos arts. 3º e 4º, pelo número de meses em que o benefício foi pago até então.
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