Legislação
Lei 9.790, de 23/03/1999
Capítulo II - DO TERMO DE PARCERIA (Ir para)
Art. 9º- Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.
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