Lei 9.790, de 23/03/1999
Art. 15-A
Art. 15-A
- (VETADO na Lei 13.019, de 31/07/2014).
Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 86 (Acrescenta o artigo. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014).