Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 64-A
Art. 64-A
- Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Lei 11.417, de 19/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/03/2007).