Legislação
Lei 9.784, de 29/01/1999
Capítulo XI-A - DA DECISÃO COORDENADA (Ir para)
Lei 14.210, de 30/09/2021, art. 1º (acrescenta o Capítulo XI-A)Art. 49-A
- No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
Lei 14.210, de 30/09/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
§ 5º - A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
§ 6º - Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
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