Legislação

Lei 9.784, de 29/01/1999

Art. 25

Capítulo VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 25

- Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

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