Legislação
Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 0º
Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Atualizada(o) até:
Lei 14.210, de 30/09/2021, art. 1º (arts. 49-A, 49-B, 49-C, 49-D, 49-E, 49-F e 49-G)Lei 12.008, de 29/07/2009 (art. 69-A)
Lei 11.417, de 19/12/2006 (Vigência em 20/03/2007. Arts. 56, § 3º, 64-A e 64-B)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Processo administrativo
Decreto 6.932/2009 (Cidadão. Simplificação do atendimento público. Dispensa de reconhecimento de firma)
Decreto 6.932/2009 (Cidadão. Simplificação do atendimento público. Dispensa de reconhecimento de firma)
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Reparação por Danos em Acidente de Trânsito com Veículo Oficial
Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.
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Modelo de Ação Rescisória para Anulação de Sentença por Ausência de Citação e Má-fé da Parte Contrária
Este modelo de ação rescisória visa anular uma sentença proferida em desfavor do locatário e seu pai, sem a devida citação e sob alegações infundadas e atuação de má-fé pela locadora. Inclui pedido de liminar para suspender o cumprimento da sentença.
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