Legislação
Lei 9.783, de 28/01/1999
(Revogada pela Lei 10.887, de 18/06/2004). Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União.
Atualizada(o) até:
Lei 10.887, de 18/06/2004, art. 18 (Revogação total. Origem na MP 167/2004)Medida Provisória 167, de 19/02/2004, art. 5º (arts. 1º-A, 3º-A, 3º-B, 4º-A e 5º-A)
Lei 9.988, de 19/07/2000, art. 7º (art. 2º)
Lei 10.887/2004 (Revogação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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