Legislação

Lei 9.779, de 19/01/1999

Art. 1º
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Art. 1º

- Os arts. 10 e 16 a 19 da Lei 8.668, de 25/06/1993, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 8.668/1993, art. 10. Lei 8.668/1993, art. 16 e segs.]]

[Lei 8.668/1993, art. 10 - [...]
[...]
XI - critérios relativos à distribuição de rendimentos e ganhos de capital.
Parágrafo único - O fundo deverá distribuir a seus quotistas, no mínimo, noventa e cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.]
[Lei 8.668/1993, art. 16-A - Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação.
Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo poderá ser compensado com o retido na fonte, pelo Fundo de Investimento Imobiliário, quando da distribuição de rendimentos e ganhos de capital.]
[Lei 8.668/1993, art. 17 - Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por cento.
Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.] (NR)
[Lei 8.668/1993, art. 18 - Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de vinte por cento: (NR)
I - na fonte, no caso de resgate;
II - às mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, nos demais casos.]
[Lei 8.668/1993, art. 19 - O imposto de que tratam os arts. 17 e 18 será considerado: (NR) [[Lei 8.668/1993, art. 17. Lei 8.668/1993, art. 18.]]
I - antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;
II - tributação exclusiva, nos demais casos.]
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