Lei 9.774, de 21/12/1998
Art. 0
Registro público Altera a Lei 7.652, de 03/02/88, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 7.652/88. Alteração. Registro da Propriedade Marítima
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: