Legislação
Lei 9.724, de 01/12/1998
- As OMPS têm a gestão submetida aos seguintes controles:
I - tomadas de contas pelos órgãos da estrutura de controle interno da Marinha;
II - exames rotineiros dos Comandos Superiores;
III - verificações e análises de desempenho por conselho financeiro e administrativo da Marinha;
IV - avaliação do órgão de controle externo.
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Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.
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Confira nosso modelo de petição inicial de ação de indenização por vício de produto, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Adequado para advogados ou interessados que buscam reparação legal por produtos inadequados ou defeituosos.
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