Legislação
Lei 9.720, de 30/11/1998
Assistência social. Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.742, de 07/12/1993 (Assistência social
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.599-51/98, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da CF/88, promulgo a seguinte Lei:
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