Legislação
Lei 9.717, de 27/11/1998
- (Revogado pela Lei 10.887, de 18/06/2004 - origem da MP 167, de 19/02/2004).
Lei 10.887, de 18/06/2004 (Revoga o artigo. Origem da MP 167, de 19/02/2004).Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 1.891-10, de 24/11/99 - atual MP 2.187-13 de 24/08/2001): [Art. 2º-A - Fica suspensa, até 31/12/2003, a exigibilidade do disposto no caput e no § 1º do art. 2º desta Lei.]
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Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.
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Este modelo de petição é direcionado ao delegado responsável por investigação em sede de delegacia, solicitando a realização de diligências para a obtenção de imagens de câmeras de segurança. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e princípios jurídicos que autorizam e orientam a coleta de provas durante a fase investigativa, destacando a importância dessas imagens para elucidação dos fatos investigados.
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