Legislação
Lei 9.716, de 26/11/1998
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.725/1998). Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 1.578, de 11/10/1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 320, de 24/08/2006 (art. 3º, § 1º - Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional)Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro)
Faço saber que O Presidente da República, adotou a Medida Provisória 1.725/1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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Petição de Busca e Apreensão de Menor – Guarda Ilegal
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