Lei 9.716, de 26/11/1998
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 1.725/1998). Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 1.578, de 11/10/1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 320, de 24/08/2006 (art. 3º, § 1º - Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
@EMESHORT = Decreto-lei 1.578/1977. Alteração. Imposto de exportação.
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro).
Faço saber que O Presidente da República, adotou a Medida Provisória 1.725/1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: