Legislação
Lei 9.708, de 18/11/1998
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 58 da Lei 6.015 de 31/12/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 58. O prenome será definido, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.] (NR)
[Parágrafo único - Não se admite a adoção de apelidos proibidos em Lei.] (NR)
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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança Bancária
Este modelo de contestação é utilizado para responder a uma ação de cobrança bancária, apresentando argumentos e defesas legais pertinentes. Destina-se a advogados e partes que buscam contestar alegações de dívidas bancárias imputadas indevidamente ou cobradas de forma abusiva.
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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato que Visa Beneficiar Pré-Candidatos com Divulgação de Pesquisa Sem Registro no TSE Fora do Período Eleitoral
Este modelo de apelação em mandado de segurança é voltado para a situação em que uma pesquisa eleitoral não registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é divulgada fora do período eleitoral, supostamente para beneficiar pré-candidatos. A apelação argumenta com base nos preceitos legais e constitucionais relevantes ao direito eleitoral.
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