Legislação
Lei 9.687, de 06/07/1998
Art. 1º
Art. 1º
- A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei 9.442, de 14/03/1997, será paga aos militares do Distrito Federal nas mesmas condições estabelecidas na Lei 9.633, de 12/05/1998.
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Lei 9.633, de 12/05/1998 (Altera o Anexo III da Lei 9.442, de 14/03/1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET).
Lei 9.442, de 14/03/1997 (Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET).
Lei 9.442, de 14/03/1997 (Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET).
Modelo de Petição de Agravo em Recurso Especial
Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial, destinado a contestar a decisão que não acolheu a apelação por considerá-la intempestiva, apesar da comprovação de pedido de suspensão e parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça.
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Modelo de Petição Inicial de Inventário com Veículo
Petição inicial para a abertura de um inventário judicial, especificamente envolvendo a partilha de um veículo.
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