Legislação
Lei 9.678, de 03/07/1998
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A gratificação de que trata o artigo anterior é devida em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada 13, de 27/08/1992.
Lei Delegada 13/92 (Gratificação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Ação Civil Pública Substitutiva de Acordo Coletivo de Trabalho
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