Legislação
Lei 9.674, de 25/06/1998
Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 53- (VETADO).
Brasília, 25/06/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Renan Calheiros - Edward Amadeo
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Narrativa jurídica e modelo de petição de defesa prévia em um inquérito policial, abordando a situação de um indivíduo acusado com base em alegações distorcidas e testemunhas questionáveis. A petição visa esclarecer os fatos e solicitar o arquivamento do inquérito por falta de provas.
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Este modelo de recurso inominado é utilizado para contestar a decisão de uma operadora de plano de saúde que recusou a adesão de um indivíduo com base na existência de obesidade e outras doenças pré-existentes. O documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para combater a discriminação e assegurar o direito à saúde.
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