Lei 9.664, de 19/06/1998

Art. 0
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região. Reestruturação.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: