Lei 9.664, de 19/06/1998
Art. 0
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região. Reestruturação.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: