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Lei 9.656, de 03/06/1998

Artigo


Art. 7º

- (Revogado pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001. Origem da Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998).

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior : «Art. 7º - A Câmara de Saúde Suplementar é composta dos seguintes membros:
    I - Ministro de Estado da Saúde, ou seu representante legal, na qualidade de presidente;
    II - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal;
    III - Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, ou seu representante legal;
    IV - Ministro de Estado do Trabalho, ou seu representante legal;
    V - Secretário Executivo do Ministério da Saúde, ou seu representante legal;
    VI - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ou seu representante legal;
    VII - Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ou seu representante legal;
    VIII - um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS, dentre seus membros;
    IX - um representante de entidades de defesa do consumidor;
    X - um representante de entidades de consumidores de planos e seguros privados de assistência à saúde;
    XI - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem os estabelecimentos de seguro;
    XII - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem o segmento de autogestão de assistência à saúde;
    XIII - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem a medicina de grupo;
    XIV - um representante indicado pelas entidades que representem as cooperativas de serviços médicos;
    XV - um representante das entidades filantrópicas da área de saúde;
    XVI - um representante indicado pelas entidades nacionais de representação da categoria dos médicos;
    XVII - um representante indicado pelas entidades nacionais de representação da categoria dos odontólogos;
    XVIII - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem as empresas de odontologia de grupo;
    XIX - um representante do Ministério Público Federal.
    § 1º - As deliberações da Câmara dar-se-ão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, e as proposições aprovadas por dois terços de seus integrantes exigirão igual «quorum» para serem reformadas, no todo ou em parte, pelo CNSP.
    § 2º - Em suas faltas e impedimentos, o presidente da Câmara será substituído pelo Secretário Executivo do Ministério da Saúde.
    § 3º - A Câmara, mediante deliberação de seus membros, pode constituir subcomissões consultivas, formadas por representantes dos profissionais e dos estabelecimentos de serviços de saúde, das entidades vinculadas à assistência à saúde ou dos consumidores, conforme dispuser seu regimento interno.
    § 4º - Os representantes de que tratam os incs. VIII a XVII serão indicados pelas respectivas entidades e designados pelo Ministro de Estado da Saúde.
    § 5º - As matérias definidas no art. 3º e em seus incs., bem como as de competência da Câmara, têm prazo de trinta dias para discussão e votação, após o que poderão ser avocadas pelo CNSP para deliberação final.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 7º

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.4981.6005.2800
STJ
- Saúde. Processual civil. Administrativo. Saúde pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Custeio de internação e tratamento em hospital particular pelo ente público. Possibilidade. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, § 1º. Lei 9.656/1998, art. 7º, caput, §§ 2º e 3º. Lei 9.656/1998, art. 32. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973 se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016; ou, se publicada a partir de 18/03/2016, aplicam-se os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, observam-se as disposições constantes no CPC/1973. ...(Continua)

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