Legislação
Lei 9.639, de 25/05/1998
Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS, altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.
Atualizada(o) até:
Lei 11.960, de 29/06/2009 (art. 1º)Medida Provisória 2.187-13/2001 (arts. 1º, 2º e 5º).
(...)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)
De acordo com a republicação do D.O. de 27/05/98.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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