Lei 9.639, de 25/05/1998
Art. 0
Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS, altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 11.960, de 29/06/2009 (art. 1º).
Medida Provisória 2.187-13/2001 (arts. 1º, 2º e 5º).
(...) @EMESHORT = Parcelamento. Contribuição social. @NOTAVIDLNK = Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social). @NOTAVIDLNK = Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social). @NOTAVID = De acordo com a republicação do D.O. de 27/05/98.
Medida Provisória 2.187-13/2001 (arts. 1º, 2º e 5º).
(...) @EMESHORT = Parcelamento. Contribuição social. @NOTAVIDLNK = Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social). @NOTAVIDLNK = Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social). @NOTAVID = De acordo com a republicação do D.O. de 27/05/98.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: