Legislação

Lei 9.636, de 15/05/1998

Art. 42

Art. 42

- Serão reservadas, na forma do regulamento, áreas necessárias à gestão ambiental, à implantação de projetos demonstrativos de uso sustentável dos recursos naturais e dos ecossistemas costeiros, de compensação por impactos ambientais, relacionados com instalações portuárias, marinas, complexos navais e outros complexos náuticos, desenvolvimento do turismo, de atividades pesqueiras, da aqüicultura, da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento de energia hidráulica e outros empreendimentos considerados de interesse nacional.

§ 1º - Na hipótese de o empreendimento envolver áreas originariamente de uso comum do povo, poderá ser autorizada a utilização dessas áreas, mediante cessão de uso na forma do art. 18 desta Lei, condicionada, quando necessário, à apresentação de licença ambiental que ateste a viabilidade do empreendimento, observadas as demais disposições legais pertinentes.

Lei 13.813, de 09/04/2019, art. 4º (Renumera com nova redação o parágrafo. Antigo parágrafo único. Origem da Medida Provisória 852, de 21/09/2010)
Medida Provisória 852, de 21/09/2010, art. 3º (Renumera com nova redação o parágrafo. Antigo parágrafo único)
  • Redação anterior : [Parágrafo único - Quando o empreendimento necessariamente envolver áreas originariamente de uso comum do povo, poderá ser autorizada a utilização dessas áreas, mediante cessão de uso na forma do art. 18, condicionada, quando for o caso, à apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, observadas as demais disposições legais pertinentes.]

§ 2º - A regularidade ambiental é condicionante de contratos de destinação de áreas da União e, comprovada a existência de comprometimento da integridade da área pelo órgão ambiental competente, o contrato será rescindido sem ônus para a União e sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Lei 13.813, de 09/04/2019, art. 4º (acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 852, de 21/09/2010)
Medida Provisória 852, de 21/09/2010, art. 3º (acrescenta o § 2º)