Legislação

Lei 9.636, de 15/05/1998

Art. 17

Capítulo I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA (Ir para)

Seção V - DOS DIREITOS DOS OCUPANTES REGULARMENTE INSCRITOS ATÉ 05/10/88 (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 17

- Os ocupantes regularmente inscritos até 05/10/88, que não exercerem a preferência de que trata o art. 13, terão os seus direitos e obrigações assegurados mediante a celebração de contratos de cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado. [[Lei 9.636/1998, art. 13.]]

§ 1º - A opção pela celebração do contrato de cessão de que trata este artigo deverá ser manifestada e formalizada, sob pena de decadência, observando-se os mesmos prazos previstos no art. 13, para exercício da preferência ao aforamento. [[Lei 9.636/1998, art. 13.]]

§ 2º - Havendo interesse do serviço público, a União poderá, a qualquer tempo, revogar o contrato de cessão e reintegrar-se na posse do imóvel, após o decurso do prazo de 90 dias da notificação administrativa que para esse fim expedir, em cada caso, não sendo reconhecidos ao cessionário quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.

§ 3º - A qualquer tempo, durante a vigência do contrato de cessão, poderá o cessionário pleitear novamente a preferência à aquisição, exceto na hipótese de haver sido declarado o interesse do serviço público, na forma do art. 5º do Decreto-lei 2.398/1887. [[Decreto-lei 2.398/1887, art. 5º.]]

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